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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-766/2008-191-18-00.1

PROCESSO Nº TST-RR-766/2008-191-18-00.1

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
GMCB/rtal/gg

1. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CÂMARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT.
Segundo o artigo 253 da CLT, o trabalho expendido em câmara frigorífica, local em que o ambiente é considerado artificialmente frio, dá ensejo ao intervalo intrajornada para recuperação térmica de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, por tratar de medida que visa preservar a saúde do trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas.
De acordo com o parágrafo único do artigo 253 da CLT: “Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)”. Segundo a Portaria nº 21/94 do MTE, o Estado de Goiás, local no qual situa-se a reclamada, encontra-se inserido na quarta zona climática, onde se considera artificialmente frio o ambiente cuja temperatura encontrar-se abaixo de 12ºC.
Assim, o “setor de desossa”, recinto no qual laborava a reclamante e em que a temperatura era mantida abaixo de 12ºC, independente da denominação, deve ser considerado como ambiente artificialmente frio, fazendo jus a empregada ao intervalo intrajornada previsto no artigo 253 da CLT. Precedentes desta Corte.
Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.
2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 
Verificado o caráter manifestamente procrastinatório detectado pelo Juízo a quo, ante o manuseio inadequado dos embargos de declaração, justifica a conclusão do Regional, que divisou caráter protelatório na sua oposição, não caracterizando ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-766/2008-191-18-00.1, em que é Recorrente MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. e é Recorrida GESILAINE FURTADO DA SILVA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 304/313, não conheceu do recurso ordinário adesivo da reclamante e negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não-concessão do intervalo intrajornada previsto no artigo 253 da CLT. Manteve, ainda, a multa de 1% sobre o valor da causa, cominada pelo MM. Juízo de primeiro grau, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 317/345. Requer a reforma da v. decisão regional no que tange às horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Alega que o aludido dispositivo legal não se aplica à hipótese, uma vez que a reclamante não trabalharia em câmara frigorífica propriamente dita, mas sim no setor de desossa; tampouco movimentaria mercadorias de ambientes quentes para frios e vice-versa, razão pela qual não faria jus ao intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho. Aponta violação dos artigos 1º, 2º, 5º, II, 22, I, e 59, II e III, da Constituição Federal; 8º, 253, 794, 769, 818 da CLT; 17, 568, 600 e 333 do CPC e 4º da LICC.  Traz, ainda, arestos para o confronto de teses.
Pretende, por fim, a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Aponta ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decisão de admissibilidade às fls. 358/360. 
Sem contra-razões nos autos. 
O d. Ministério Publico do Trabalho não oficiou nos autos. 
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade (fls. 315 e 317), a representação regular (fl. 349/352) e o preparo (fl. 347), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CÂMARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não-concessão do intervalo intrajornada previsto no artigo 253 da CLT, sob os seguintes fundamentos: 

“No presente caso, foi juntado aos autos o Laudo Pericial e o Auto Circunstanciado da Inspeção Judicial realizada na RT-00141-2008-191-18-00-0,
O Auto de inspeção (fls. 171/181) demonstra que, no momento da inspeção, o setor de embalagem com 10,9ºC, ou seja, dentro dos padrões considerados frios pela Lei. Além disso, a própria reclamada admitiu que a temperatura na sala de desossa vai de 8ºC a 12ºC.
(...)
Vê-se que a lei considera como ambiente frio, na quarta zona, onde está localizado o Estado de Goiás, aquele que apresenta temperatura inferior a 12ºC. No caso as temperaturas, como visto, eram inferiores a 12ºC.” (fls. 310/311).

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 317/345. Requer a reforma da v. decisão regional no que tange às horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Alega que o aludido dispositivo legal não se aplica à hipótese, uma vez que a reclamante não trabalharia em câmara frigorífica propriamente dita, mas sim no setor de desossa; tampouco movimentaria mercadorias de ambientes quentes para frios e vice-versa, razão pela qual não faria jus ao intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho. Aponta violação dos artigos 1º, 2º, 5º, II, 22, I, e 59, II e III, da Constituição Federal; 8º, 253, 794, 769, 818 da CLT; 17, 568, 600 e 333 do CPC e 4º da LICC.  Traz, ainda, arestos para o confronto de teses.
O recurso alcança conhecimento.
O aresto colacionado às fls. 338/340, oriundo do egrégio Tribunal Regional da 24ª Região, apresenta divergência jurisprudencial válida, porquanto veicula tese antagônica à esposada no v. acórdão regional, no sentido de que o trabalho em setor de desossa não se enquadra no conceito de “câmara frigorífica” prevista no artigo 253 da CLT, não fazendo jus o trabalhador ao intervalo intrajornada para recuperação térmica.
Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

1.2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

O egrégio Regional, ao apreciar a questão em epígrafe, manteve a condenação quanto à multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, sob os seguintes fundamentos:

“Consoante bem explicado pelo juízo “a quo”, a reclamada atacou, por meio de embargos declaratórios, pontos da sentença que já haviam sido esclarecidos em outros embargos opostos em vários outros processos, sendo certo que não paira nenhuma dúvida a ser sanada em relação àquelas matérias.
Assim, não pode ser outro o entendimento senão o de que apresentou embargos com o intuito procrastinatório.” (fl. 312).

No seu recurso de revista, a reclamada requer a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Aponta ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
O recurso não alcança conhecimento. 
A penalidade pecuniária prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC é apenas uma das faculdades das que dispõe o julgador como meio eficaz de reprimir expedientes manifestamente procrastinatórios, prejudicando não só a parte contrária diretamente interessada no feito, mas a todo corpo social com um incontável número de demandas perpetuadas por garantias processuais astuciosamente utilizadas.
Assim, sempre que o intento protelatório ficar demonstrado às escâncaras, em que mesmo após explícitas razões de convicção segue-se a interposição de embargos declaratórios ao pretexto de requerer prestação jurisdicional aperfeiçoada, deve o órgão julgador valer-se da multa processual. 
Desse modo, verificado o caráter manifestamente procrastinatório detectado pelo Juízo a quo, ante o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, e a reapresentação de argumentos já oferecidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão do Tribunal Regional, que divisou caráter protelatório na sua interposição, não caracterizando ofensa aos artigos indicados como afrontados.
Não conheço.

2. MÉRITO

2.1. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CÂMARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT.

No mérito, contudo, não assiste razão à reclamada.
O artigo 253 da CLT, cerne da presente discussão, é vazado nos seguintes termos:

“Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.”

Da leitura da referida norma legal, percebo tratar-se de medida que visa tutelar a saúde do trabalhador, concedendo-lhe intervalo para recuperação térmica, com fito de o proteger dos efeitos das baixas temperaturas a que é submetido constantemente e das variações térmicas determinadas pelas condições artificiais de trabalho.
Ainda no que se refere à leitura do caput do artigo 253, vislumbro duas hipóteses para a concessão do intervalo para recuperação térmica: trabalho em câmara frigorífica, caso em que o egrégio Regional entendeu enquadrar-se a reclamante, ou movimentação de mercadorias de ambientes quentes ou normais para frios e vice-versa.
Com o intuito de melhor definir o conceito de câmara frigorífica, local no qual o ambiente é artificialmente frio, o parágrafo único do artigo 253 assim dispõe:

“Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).”

Dessa forma, para fins de concessão de intervalo intrajornada, entende-se como câmara frigorífica o ambiente artificialmente frio, no qual a temperatura é inferior à determinada no mapa oficial do Ministério do Trabalho. 
De fato, esse é o conceito que possui relevância jurídica, sendo inúteis à hipótese as definições literais acerca da expressão “câmara frigorífica”. Assim, pouco importa se a reclamante laborava em local denominado “setor de desossa”, devendo ser analisado, no caso, as condições de temperatura a que era artificialmente submetida.
Pois bem. No caso em exame, a egrégia Corte Regional, soberana na análise das provas, à luz da Súmula nº 126, registrou que do conjunto fático-probatório produzido restou inconteste que no setor de desossa em que laborava a reclamante a temperatura era mantida abaixo de 12ºC.
Conforme bem pontuado no v. acórdão recorrido, o Estado de Goiás, onde se localiza a reclamada, inclui-se, segundo Portaria do MTE, na quarta zona climática. Nesta se considera artificialmente frio o ambiente cuja temperatura encontrar-se abaixo de 12ºC.
Dessa forma, mostra-se incensurável a decisão do egrégio Colegiado Regional que entendeu necessária, in casu, a pausa para a recuperação térmica, prevista no artigo 253 da CLT.
A propósito, a v. decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, verbis:

“RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS REFERENTES AOS 20 MINUTOS DE INTERVALO NÃO UTILIZADOS. JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE FRIO. APLICAÇÃO DO ART. 253 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 NÃO RECONHECIDA. A baixa temperatura no local de trabalho da reclamante confirmada por laudo pericial, e as circunstâncias apresentadas, quais sejam, não-utilização de agasalho adequado e permanência no local de trabalho por período superior ao legalmente permitido, caracterizou a insalubridade. Nos termos do artigo 253 da CLT, a reclamante tem direito de usufruir 20 minutos de intervalo para repouso. O trabalho em jornada de oito horas em ambiente com temperatura abaixo de 15°, sem proteção adequada e sem intervalo, assegura o direito de o empregado receber o período como horas extraordinárias. Embargos não conhecidos.” (E-RR-719679/2000.5, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,DJ 06/06/2008)

No mesmo sentido, cito os recentes julgados desta Corte superior em que se discute casos semelhantes, envolvendo a reclamada:

“RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. Ainda que o empregado não labore em câmara frigorífica propriamente dita, O labor em ambiente considerado artificialmente frio para a respectiva zona climática, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT enseja o direito ao intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, por tratar de medida que visa preservar a saúde do trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-359/2007-096-24-00.4, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJU de 13.02.2009)

“RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 253, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Acórdão regional que reconhece labor sujeito às condições previstas no parágrafo único do art. 253 da CLT, mas nega ao trabalhador o direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do preceito, viola-o, direta e literalmente. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-356/2007-096-24-00.0, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DJU de 27.03.2009).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “intervalo intrajornada para recuperação térmica - câmara frigorífica - ambiente artificialmente frio - artigo 253 da CLT”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 10 de junho de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 12/06/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.